TERMOS DE USO DO JOCA

A) APLICABILIDADE

1. Os presentes termos de uso são aplicáveis aos usuários do website da Editora Magia de Ler (doravante “WEBSITE JOCABOOK”), disponibilizado pela EDITORA MAGIA DE LER LTDA. (doravante “MAGIA DE LER”), com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Doutor Antônio Bento, nº 560, conjunto 1007, Santo Amaro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.039.467/0001-10.

2. Para os fins destes termos de uso, o termo “Usuário” faz referência àquele que utiliza ou adquire Produtos no WEBSITE JOCABOOK, vinculado ao presente contrato.

3. O WEBSITE JOCABOOK consiste em um website para a comercialização de year book contendo fotos, histórias e mensagens dos Usuários em ambiente escolar ou qualquer outro que seja o tema escolhido pelo Usuário ou instituição de ensino do Usuário, doravante denominados em conjunto por Produtos, mediante pagamento pelo Usuário, através do endereço https://jocabook.com.br.

4. A MAGIA DE LER recomenda ao Usuário que imprima ou salve os presentes termos de uso, para consulta futura, se necessário.

B) VINCULAÇÃO

5. O Usuário ficará legalmente vinculado aos presentes termos de uso ao clicar na opção ACEITAR, durante a criação de sua conta de Usuário para acesso ao WEBSITE JOCABOOK ou no primeiro acesso ao conteúdo dos Produtos.

6. Caso o Usuário não concorde com quaisquer condições dos termos deste instrumento, deverá se abster de utilizar e adquirir Produtos no WEBSITE JOCABOOK, sob pena de ficar vinculado, de forma irrestrita, aos presentes termos de uso.

C) CADASTRO DO USUÁRIO

7. A partir do preenchimento de ficha cadastral pelo Usuário, a MAGIA DE LER concederá ao Usuário um “login e senha” pessoal e intransferível que corresponderá a sua identificação junto ao WEBSITE JOCABOOK, o que permitirá ao Usuário adquirir os Produtos disponibilizados.

7.1. Caso futuramente a MAGIA DE LER disponibilize meios técnicos, o Usuário poderá utilizar- se de ferramentas disponibilizadas pelas redes sociais, as quais estiver vinculado, para transferência de informações pessoais para o preenchimento da ficha cadastral do Usuário no WEBSITE JOCABOOK. O Usuário, ao utilizar ferramentas de transferência de informações pessoais das redes sociais, declara ter o conhecimento de que poderá transferir informações pessoais não consideradas como obrigatórias para o cadastro na MAGIA DE LER, bem como tem o conhecimento de que a MAGIA DE LER não possui qualquer ingerência sobre as informações recebidas, mas garante a confidencialidade das informações pessoais dos Usuários, nos termos da Política de Privacidade da MAGIA DE LER.

D) PREÇO

8. Pela aquisição de Produtos no WEBSITE JOCA JOCABOOK o Usuário pagará à MAGIA DE LER os valores vigentes no ato da aquisição do Produto, conforme preços e formas de pagamento vigentes e publicadas no site https://jocabook.com.br.

E) FORMAS DE PAGAMENTO

9. O Usuário realizará o pagamento do(s) Produto(s) que adquirir através de boleto bancário ou cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e American Express, conforme informações sempre disponíveis no site https://jocabook.com.br.

9.1. O Usuário que optar pela aquisição de Produtos com pagamento através de boleto bancário, deverá realizar o pagamento do boleto em até 02 (dois) dias úteis, contados da data de emissão.

F) PRAZO PARA A ENTREGA DO PRODUTO

10. O prazo de entrega do Produto será o combinado com a instituição de ensino ao qual o Usuário estará vinculado.

G) DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

11. A MAGIA DE LER, suas fotos, livros, seu material técnico e TODOS os seus componentes (incluindo programas de computador, eventuais animações, áudio, imagens, mapas, música, fotos, vídeos e textos incorporados ao Produto, entre outros, a estes não se limitando), doravante denominados, em conjunto, MATERIAL PROTEGIDO, são de titularidade da MAGIA DE LER, seus afiliados, fornecedores e eventuais terceiros detentores dos direitos e/ou da licença, sob autorização dos quais a MAGIA DE LER os distribui, sendo protegidos pela legislação nacional e internacional relativa à propriedade intelectual.

12. Sob as penas previstas em Lei e nestes termos de uso, ao Usuário é EXPRESSAMENTE VEDADO realizar qualquer forma de publicação, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, cópia e reprodução, parcial ou integral, contrafação, transferência a terceiros, onerosa ou não, ou modificação de qualquer MATERIAL PROTEGIDO obtido na utilização do WEBSITE JOCABOOK, sendo EXPRESSAMENTE VEDADA, igualmente, a engenharia reversa, recodificação, decodificação, decompilação e decomposição de qualquer MATERIAL PROTEGIDO obtido através da utilização do WEBSITE JOCABOOK.

13. Qualquer violação de eventuais dispositivos de segurança contidos no MATERIAL PROTEGIDO configurará a conduta descrita no inciso I, do artigo 107, da Lei nº 9.610/98.

14. Os direitos de propriedade intelectual não expressamente garantidos ao Usuário nestes termos de uso são reservados à MAGIA DE LER e/ou respectivos titulares do MATERIAL PROTEGIDO.

15. No caso de qualquer violação de direitos de propriedade industrial e/ou intelectual, configurar-se-á eventual violação, sujeitando o Usuário às sanções previstas na legislação aplicável, em especial o pagamento de indenização pela violação de direitos autorais ou de propriedade industrial, sobre as quais não se aplicam as limitações constantes de responsabilidade previstas neste instrumento, sem prejuízo da apuração de responsabilidade penal, bem como interrupção do acesso do Usuário ao WEBSITE JOCABOOK e aos Produtos.

H) SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO

16. O Usuário terá os seguintes canais de contato: Telefone: (11) 2391.1178 Site: https://www.jocabook.com.br/fale-conosco/

I) DISPOSIÇÕES GERAIS

17. Todas as senhas de acesso fornecidas ao Usuário, ou por ele implantadas, são pessoais e intransferíveis, de uso exclusivo do Usuário, que assume integral responsabilidade por sua guarda e sigilo, bem como pelo uso indevido por terceiros.

18. No caso de perda da senha ou conhecimento da senha pessoal do Usuário por terceiros, o Usuário se obriga a comunicar o fato imediatamente à MAGIA DE LER, para que proceda o bloqueio do acesso, sob pena de responder pelas transações realizadas de forma legitima, com a regular utilização da senha pessoal e intransferível.

19. Para maior segurança, a MAGIA DE LER recomenda a periódica alteração da senha pelo Usuário, a fim de dificultar qualquer utilização indevida do WEBSITE JOCABOOK ou dos Produtos. Ainda para a segurança do Usuário, a MAGIA DE LER recomenda a NÃO UTILIZAÇÃO de senhas de fácil acerto, tais como: datas de aniversário, números de telefone, nomes próprios ou de familiares, números de documentos, endereços, entre outros.

20. As partes concordam, expressamente, que a utilização de correio eletrônico (e-mail) será válida somente para efeitos de suporte técnico e financeiro, como serviço complementar.

21. O WEBSITE JOCABOOK estará disponíveis ao Usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, salvo em casos de interrupções necessárias, em razão de serviços de manutenção de qualquer natureza, falhas na operação dos servidores, das empresas fornecedoras de energia elétrica, empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, casos fortuitos, força maior ou ações de terceiros que não sejam do controle da MAGIA DE LER.

22. O Usuário concorda em usar o WEBSITE JOCABOOK e os Produtos apenas para fins lícitos e permitidos por estes termos de uso, e pelas leis, normas e demais diretrizes vigentes na República Federativa do Brasil, bem como no país onde ocorre o acesso pelo Usuário.

23. O Usuário se compromete a não realizar acessos não autorizados, de qualquer natureza, ao WEBSITE JOCABOOK, assim como se compromete a não realizar ou participar de atividades que possam interromper ou prejudicar o uso do WEBSITE JOCABOOK, tudo sob as penas da Lei.

24. É vedado ao Usuário duplicar, copiar parcial ou integralmente, vender, comercializar, revender ou realizar exposição pública dos conteúdos obtidos através do WEBSITE JOCABOOK, sob pena de violação de direitos autorais dos seus titulares.

J) ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

25. Os Produtos são disponibilizados ao Usuário tal como entregues, cabendo à MAGIA DE LER empenhar seus melhores esforços na boa execução dos Produtos, que podem ser afetados por diversos fatores, muitos deles alheios ao controle e a responsabilidade da MAGIA DE LER, dos quais o Usuário se declara ciente, para os fins do artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor.

26. A MAGIA DE LER não se responsabiliza por decisões ou ações tomadas com base nas informações e nos conteúdos obtidos mediante o uso do WEBSITE JOCABOOK e/ou dos Produtos.

27. Durante a utilização do WEBSITE JOCABOOK e dos Produtos, o Usuário poderá encontrar atalhos para acesso de sites da Internet de terceiros, alheios ao controle e diligência da MAGIA DE LER, que, assim, não assume qualquer responsabilidade, explícita ou implícita, sobre o conteúdo destes sites da Internet de terceiros. Igualmente, a indicação de atalhos para sites da Internet de terceiros no WEBSITE JOCABOOK e nos Produtos não implica no endosso de tais sites pela MAGIA DE LER, consistindo em mera sugestão de acesso.

28. Durante a utilização do WEBSITE JOCABOOK, o Usuário poderá ter acesso a serviços, programas de computador ou bens, fornecidos por terceiros. A utilização de tais serviços, programas de computador ou bens poderá estar sujeita a termos em separado entre o Usuário e o responsável pela disponibilização de tais serviços, programas de computador ou bens, que não afetam a relação jurídica do Usuário com a MAGIA DE LER, estabelecida por este instrumento.

29. O Usuário declara estar ciente de que a MAGIA DE LER está sempre em processo de inovação e aperfeiçoamento do WEBSITE JOCABOOK, que poderão ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio, cabendo ao Usuário a responsabilidade exclusiva em manter seus sistemas e equipamentos atualizados e compatíveis com os novos requisitos mínimos, não consistindo obrigação da MAGIA DE LER manter esse programa compatível com os sistemas e equipamentos do Usuário a cada nova versão disponibilizada pela MAGIA DE LER.

K) SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO PRODUTO

30. À MAGIA DE LER fica reservado o direito de, a qualquer momento, cancelar, alterar, modificar, descontinuar, suspender, ou encerrar o WEBSITE JOCABOOK e/ou Produtos, independentemente de aviso prévio ao Usuário, que, se assim desejar, terá direito à devolução de qualquer valor eventualmente pago antecipadamente à MAGIA DE LER, e ainda não disponibilizados pela MAGIA DE LER, ficando excluída qualquer pena convencional ou indenização suplementar.

31. O Usuário poderá solicitar o cancelamento da aquisição do Produto, em até 07 (sete) dias, contados da data de aquisição do Produto, através dos telefones de atendimento ao Usuário ou fale conosco do WEBSITE JOCABOOK.

L) DISPOSIÇÕES FINAIS

32. Nenhuma alteração ou ampliação destes termos de uso, feita por vendedor, promotor técnico, representante ou outra pessoa, vinculará a MAGIA DE LER além dos limites aqui estabelecidos, que só poderão ser aditados por documento escrito firmado pelos representantes legais da MAGIA DE LER.

33. Ao utilizar e contratar através do WEBSITE JOCABOOK, o Usuário declara, sob as penas da Lei, que possui capacidade jurídica para a aceitação dos termos do presente instrumento e que, na falta de capacidade, absoluta ou relativa, está representado e/ou assistido por seus pais,tutores, curadores, representantes legais ou equivalentes, que respondem por seus atos, nos termos do artigo 932, do Código Civil vigente.

34. O Usuário concorda em indenizar a MAGIA DE LER, em ação regressiva, por quaisquer danos causados a terceiros em decorrência de ações que envolvam seus atos na utilização do WEBSITE JOCABOOK e/ou dos Produtos, incluindo a garantia contratual de denunciação da lide, nos termos do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil.

35. Ao aceitar os termos do presente contrato, o Usuário declara que o leu e compreendeu, na sua íntegra, inclusive com a possibilidade de dirimir quaisquer dúvidas junto à MAGIA DE LER em relação ao teor do presente contrato, através de seus canais de atendimento, publicados no site https://jocabook.com.br.

36. Os presentes termos de uso poderão ser objeto de alteração pela MAGIA DE LER a qualquer tempo, passando a vigorar com sua nova redação a partir da publicação no site https://jocabook.com.br e vinculando o Usuário a partir do envio da nova versão ao e-mail cadastrado pelo Usuário junto à sua conta de acesso ao WEBSITE JOCABOOK, sendo de obrigação do Usuário manter seus dados de contato constantemente atualizados junto à MAGIA DE LER.

37. O Usuário declara que todos os dados fornecidos para utilização do WEBSITE JOCABOOK são verdadeiros, sob as penas da Lei.

38. A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste contrato, a qualquer tempo.

39. O Usuário declara aceitar a modalidade de contratação eletrônica e conhecer os riscos decorrentes da natureza dos Produtos contratados, nos termos do artigo 8º do Código do Consumidor.

40. Em caso de qualquer conflito entre os termos do presente instrumento com qualquer outro documento relacionado ao WEBSITE JOCABOOK, prevalecerão sempre estes termos de uso, que são regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil, elegendo as partes o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente do presente instrumento, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

São Paulo, 04 de abril de 2022.

EDITORA MAGIA DE LER LTDA.